A partir de 1º de dezembro de 2026, as certificações C-Pro R e C-Pro I, da ANBIMA, passam a atender ao requisito de certificação para o credenciamento de consultores de valores mobiliários na CVM. A mudança vem da Resolução CVM 250, que dá nova redação ao Anexo A da Resolução CVM 19, e foi destacada pela ANBIMA em comunicado de 12 de novembro.
O que muda na lista de certificações
A CEA, da ANBIMA, deixa de constar do rol e dá lugar à C-Pro R e à C-Pro I. Na APIMEC, o CNPI sai e entra o CNCI. A lista ganha ainda a European Financial Planner, concedida pela EFPA Espanha. O programa da ACIIA e a CFP, da Planejar, seguem aceitos.
Segundo a CVM, a atualização acompanha a evolução dos programas de qualificação profissional e não cria novos custos regulatórios nem altera obrigações dos participantes do mercado. Por se tratar de uma alteração pontual, a autarquia dispensou consulta pública e análise de impacto regulatório.
Como fica a transição
A Resolução CVM 250 traz duas regras de transição.
A primeira protege quem já está credenciado. O profissional continua atuando até o fim da validade da certificação que fundamentou o seu credenciamento, sem precisar obter uma das novas certificações do Anexo A. A exceção fica para os casos de cancelamento, suspensão ou não renovação do credenciamento por outros motivos.
A segunda abre uma janela para quem está em processo de certificação. Quem obtiver a CEA ou o CNPI em até 180 dias contados da entrada em vigor da norma ainda pode usar essa certificação para pedir o credenciamento, desde que cumpra os demais requisitos. Encerrado esse prazo, só serão aceitas as certificações previstas no novo Anexo A.
Regulação e autorregulação são camadas diferentes
O movimento aproxima a exigência da CVM do novo modelo de certificações da ANBIMA, mas as duas camadas continuam separadas. O credenciamento do consultor é exigência regulatória, prevista na Resolução CVM 19. As regras de certificação aplicáveis aos profissionais das instituições aderentes aos códigos da ANBIMA são autorregulação. Uma não substitui a outra, e cada uma pede o seu próprio controle e a sua própria evidência.
A ANBIMA também informou que os acordos de equivalência que mantém com outras instituições serão atualizados. A maioria das parcerias será mantida, algumas estão em revisão, e a novidade é o acordo com a EFPA, a Associação Europeia de Planejamento Financeiro.
O que a área de Compliance deve revisar agora
O efeito prático está na matriz de certificações. Vale levantar quem depende hoje da CEA ou do CNPI para atuar como consultor, quando vence cada certificação, quem vai precisar migrar para C-Pro R, C-Pro I ou CNCI e em que prazo, e qual documento comprova cada etapa.
Profissionais que estão estudando para a CEA ou o CNPI precisam saber que a janela de 180 dias tem data para fechar. Políticas, manuais e descrições de cargo que citam a CEA nominalmente como requisito também merecem revisão, para não ficarem desalinhados da norma.
Para a gestora que contrata consultoria de terceiros, o ponto entra na due diligence: confirmar o credenciamento vigente na CVM e a certificação que o sustenta, e registrar essa verificação.
Compartilhem como a área de vocês está organizando essa revisão.