A CVM realizou em 25 de agosto uma sessão de julgamento para apurar um caso que ilustra bem um risco recorrente no mercado: até onde vai a orientação informal sobre investimentos e onde começa a administração de carteira, atividade que exige credenciamento formal.
O processo envolve acusação de exercício irregular de administração profissional de carteira de valores mobiliários, com base no artigo 2º da Resolução CVM 21 combinado com o artigo 23 da Lei 6.385. A norma é clara. Administrar recursos de terceiros, com poder de decisão sobre investimentos, exige autorização prévia da CVM. Não importa o nome dado à atividade, se é consultoria, mentoria ou assessoria. O que define a exigência é a natureza da atuação.
Esse tipo de situação aparece com frequência em contextos que parecem informais à primeira vista. Um profissional que orienta amigos e conhecidos sobre onde investir. Um influenciador que recomenda operações específicas com certa regularidade. Um family office que opera sem estrutura regulatória formal. Em todos esses casos, a linha entre orientação genérica e administração de carteira pode ser mais tênue do que parece, e cruzá-la sem credenciamento gera exposição relevante, tanto para quem pratica quanto para quem confia recursos a essa pessoa.
Para a área de Compliance, o caso reforça a importância de dois pontos práticos. Primeiro, verificar sempre o credenciamento de qualquer terceiro antes de indicar, aceitar indicação ou formalizar parceria envolvendo gestão de recursos. A consulta ao cadastro de administradores de carteira da própria CVM é simples e deveria ser rotina, não exceção. Segundo, documentar com clareza interna a natureza de qualquer atividade que envolva orientação sobre investimentos, para eliminar ambiguidade sobre se aquilo configura, ou não, administração de carteira.
O julgamento ainda não teve o resultado divulgado nos canais oficiais até o momento desta publicação. Mas o fato de o caso ter chegado a essa fase já é, por si só, um lembrete de que a fiscalização sobre esse tipo de atuação é ativa.
Compartilhem se já passaram por situações em que essa linha entre orientação e administração de carteira precisou ser esclarecida internamente.